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eSocial Legislação Saúde do Trabalho Segurança do trabalho

Uma boa gestão de SST pode reduzir seus impostos

Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT, incidentes sobre a folha de pagamento das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. A mudança passou a valer em 2016.

O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e registros acidentários da Previdência Social. Contudo, a metodologia não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, por recolherem os tributos pelo Simples Nacional.

Os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais pagarão mais por isso. Por outro lado, o FAP servirá para bonificar os que registrarem acidentalidade menor. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, o estabelecimento poderá pagar a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

A principal recomendação é investir em gestão estratégica de segurança e saúde no trabalho, para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, atualizando os Documentos e Registros Legais em Segurança e Saúde no Trabalho, implementando as Normas Regulamentadoras e outras legislações relacionadas, controlando os riscos ambientais e suas articulações com o eSocial.

Uma proposta de gestão como esta requer o monitoramento da segurança e saúde dos funcionários, planos de ação para os casos complexos e crônicos, além de ações preventivas para aqueles que estão em situações normais. Assim, a sua empresa poderá reduzir riscos, promovendo a qualidade de vida dos funcionários e diminuir a carga tributária relacionada ao SAT.

Como o FAP é um índice relativo aos últimos dois anos de exercício da empresa, em setembro do ano em curso teremos o índice que cada estabelecimento deverá reajustar a partir de janeiro do próximo ano, relativo ao registro de acidentes e afastamentos do ano passado e retrasado.

É preciso enviar as informações via formulário eletrônico devidamente preenchido, intitulado de Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho.

Compete à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) julgar em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo, as decisões proferidas pelo DPSO. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado no DOU, para encaminhar o recurso em segundo grau, por meio de formulário eletrônico disponível nos sites do MPS e da RFB.

O resultado do FAP de 2018, com vigência em 2019, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro por formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil. Serão analisadas apenas aquelas que contenham possíveis divergências de dados previdenciários. Somente a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados.

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo, pela Secretaria de Previdência. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por formulário eletrônico.

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