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Legislação Segurança do trabalho

STF: Empregador passa ter responsabilidade objetiva em acidentes nas atividades de risco

O Supremo Tribunal Federal decidiu nessa última quinta-feira, 05/09, que as empresas serão responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho em atividades consideradas de risco.

A maioria dos ministros entenderam que a indenização civil para o trabalhador acidentado deve ocorrer de modo automático, sem a necessidade de comprovar a culpa direta ou indireta do empregador.

Na nossa lei trabalhista há dois tipos de responsabilidades estabelecidas para os casos de acidentes: a subjetiva e a objetiva.

No primeiro caso é preciso ter provas de que realmente a empresa foi a culpada pelo acidente e a Justiça estabelece o valor a ser pago de indenização. No segundo caso, a indenização acontece de maneira praticamente automática, sem necessidade da comprovação direta do empregador nesse acidente.

A partir de agora com essa decisão, todo trabalhador que realize atividades de risco, em caso de acidente, automaticamente a empresa será responsável de forma objetiva, ou seja, não há necessidade de nenhuma comprovação desse acidente.

Esse julgamento no STF, foi originado devido ao caso de um vigilante de uma empresa de transporte de valores, que após sofrer um assalto quando carregava o carro forte com maletas de dinheiro, passou a desenvolver transtornos psicológicos. Com essa decisão do STF esse vigilante passa a receber indenização mensal da empresa empregadora.

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