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Legislação

Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

Um dos maiores dilemas de pessoas com deficiência é sua inserção e adaptação no mercado de trabalho. De acordo com a Lei de Cotas, sancionada em 1991, toda empresa acima de 100 funcionários deve destinar uma parcela específica do seu quadro para PcDs, desde 2% podendo chegar a 5%.

Para receber estes funcionários, as empresas precisam realizar adaptações importantes no quesito de ergonomia e acessibilidade. Um mito comum é de que estas mudanças custam caro e são complexas de serem realizadas. Na verdade, elas representam apenas 1% de todo o orçamento.

Segundo o censo de 2010, realizado pelo IBGE, 23,9% da população residente no Brasil declaram ter pelo menos alguma deficiência, que pode ser visual, auditiva, motora e mental ou intelectual.

Barreiras devem ser quebradas

A primeira barreira que os profissionais com deficiência precisam enfrentar começa no momento da seleção. Ainda há preconceito com esses candidatos, que normalmente não são sequer escolhidos para as entrevistas.

Para a contratação de PcD, é necessário um bom planejamento, envolvendo e sensibilizando todos os níveis hierárquicos. Deve-se garantir a adaptação e inclusão deste funcionário junto à sua equipe.

A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, assegura e promove os direitos e liberdades fundamentais de pessoa com deficiência em condições de igualdade, visando a inclusão social e cidadania. Esse foi um avanço no quesito jurídico, apresentando conceitos que padronizaram conceitos e condutas, bem como terminologias corretas e outros temas relacionados ao ambiente de trabalho.

Adaptações necessárias

Antes de alocar o trabalhador, devem ser analisadas todas tarefas que ele desenvolverá no exercício da sua função, identificando as mudanças necessárias para se adequar a ele. Se forem significativas, incluindo processos e tecnologias, o resto da equipe precisará ser capacitada para operar dentro dessa nova realidade.

As adaptações realizadas devem ser pensadas de forma que o trabalhador com deficiência exerça sua função com as mesmas oportunidades que os demais. Não realizar estas adaptações é considerada uma forma de discriminação.

Adaptações de acessibilidade vão muito além de pessoas com dificuldade de locomoção, mas é um direito de incluir formas de comunicação acessíveis a todos. Como, por exemplo, para funcionários cegos e surdos.

Os próprios funcionários com deficiência podem fazer parte dos esforços para encontrar soluções nos ambientes de trabalho, sendo uma iniciativa eficiente e de baixo custo.

A NR 17, publicada em 1990, obriga os empregadores a adaptarem as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Ou seja, é necessário encontrar soluções que se adequem a todos, criando condições para inclusão e desenvolvimento.

A importância do médico do trabalho

O médico do trabalho tem papel essencial na adaptação do local de trabalho e monitoramento da saúde e segurança dos trabalhadores. É função dele orientar o empregador sobre as mudanças a serem feitas, por isso é importante conhecer em detalhes as normas de acessibilidade, com a ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade de edifícios e mobiliário.

As deficiências são caracterizadas por Lei Federal e o médico do trabalho deve ter informações sobre cada particularidade em seus devidos contextos. Como cada deficiência tem uma causa distinta, o médico deve aprofundar seu conhecimento de acordo com o perfil dos trabalhadores. Periodicamente, deverão ser realizados laudos e avaliações médicas, a fim de verificar a capacidade do funcionário em exercer sua função e a qualidade do ambiente de trabalho.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PPRA, e o PCMSO devem abordar todas as medidas identificadas necessárias, garantindo condições de trabalho seguras e saudáveis aos trabalhadores. O planejamento do PCMSO deve incluir acompanhamento constante da saúde destes funcionários, em busca de possíveis alterações nas condições diagnosticadas no momento da contratação. Além de avaliações diferenciadas com possíveis exames não previstos na NR 7.

Inclusão no mercado de trabalho

O profissional de Saúde no Trabalho deve ser capacitado, então, a prover pleno acolhimento do funcionário com deficiência. Deve ainda buscar soluções diversas junto ao empregador e ao departamento de recursos humanos para remover possíveis barreiras.

É de responsabilidade das empresas garantir um ambiente inclusivo para receber pessoas com deficiência, inserindo-as no mercado de trabalho.

 

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