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Legislação Saúde do Trabalho Segurança do trabalho

Exame Toxicológico: Um importante aliado na proteção da vida

Desde 2016 passou a ser obrigatório por determinação da Lei 13.103/2015, o exame toxicológico em motoristas interessados em renovar, reabilitar, adicionar ou mudar a Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, para as categorias C, D e E.

O objetivo do exame é identificar se houve nos últimos 90 dias, a partir da coleta do material biológico, o consumo de substâncias psicoativas, responsáveis por gerar alterações nas sensações, no grau de consciência ou no estado emocional do motorista.

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, desde sua obrigatoriedade o exame foi responsável pela redução dos acidentes com motoristas de ônibus em 45% e de caminhão em 34%.

A redução no número de mortes nas estradas de todo país é significativa, mostrando que a obrigatoriedade do exame tem sido um importante aliado na prevenção dos acidentes e na proteção da vida.

CAGED

Todo empregador deve informar o resultado dos exames toxicológicos ao CAGED, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

A regra das informações dos exames toxicológicos para os motoristas rodoviários de passageiros e os de transporte de cargas, abrange as seguintes famílias ocupacionais da Classificação Brasileira de Ocupações, a CBO:

– 7823 – motoristas de veículos de pequeno e médio porte;

– 7824 – motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários;

– 7825 – motoristas de veículos de carga em geral.

Esses exames estão previstos nos incisos 6 e 7 do artigo da CLT e são exigidos para os motoristas profissionais nas situações de admissão e demissão. Importante lembrar que eles não são periódicos.

Para preencher o detalhamento é necessário informar a data da realização e código do exame, o CNPJ do laboratório e os dados do médico que realizou.

Os exames toxicológicos dos motoristas da sua empresa estão em dia? A Safe pode te ajudar, solicite uma proposta e fique em dia com as obrigatoriedades trabalhistas.

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