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eSocial Legislação

Evite multas altíssimas em sua empresa

Todo produto precisa informar na embalagem seu prazo de validade. Esta regra existe desde que foi criado o Código de Defesa do Consumidor.

O prazo de validade das embalagens diz respeito ao produto fechado e armazenado da forma correta, seguindo as orientações do fabricante. Após aberto há um prazo menor para consumo, que também é necessário ser informado na embalagem.

São dois, basicamente, os problemas de se utilizar um produto vencido. Ele não causa o efeito desejado e pode fazer mal à saúde.
Os remédios por exemplo perdem o poder de ação e podem agravar o estado de saúde de quem está tomando, justamente por não combater a doença.

Cosméticos merecem atenção, pois também possuem tempo de vida útil, em função da sua formulação. Além de perder suas características, os cosméticos fazem parte do grupo de produtos que podem causar problemas para a saúde, principalmente complicações dermatológicas.

No caso de alimentos, consumi-los vencidos pode causar intoxicações e infecções causadas por bactérias, os sintomas mais comuns são febre, diarreias, vômitos e mal-estar, que pode permanecer até por alguns dias.

É crime!

Produto vencido nas prateleiras ou armazenado em depósito para venda, é crime, de acordo com a Lei 8.137/1990, a punição varia com detenção de 2 a 5 anos ou pagamento de multa.

Habitualmente os sócios e administradores do estabelecimento responderão por esse tipo de crime, porém, em instituições de grande porte, como rede de lojas e hipermercados, costuma ser o gerente ou colaborador responsável pela averiguação, controle e substituição dos produtos nas gôndolas e prateleiras que sofrerão o processo penal.

Isso deixa claro a importância de gerenciar todo estoque de mercadoria e os produtos que já estão disponíveis para venda. Qualquer pessoa pode registrar uma denúncia no Ministério Público ou na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sobre irregularidades vistas em estabelecimentos e isso gerará grandes transtornos aos proprietários.

A ANVISA também tem autorização para realizar inspeção sanitária, para verificar e fazer cumprir as exigências de Boas Práticas, que já falamos anteriormente aqui no blog, além das determinações previstas na legislação sanitária vigente.

Obrigatoriedades Trabalhistas

Não só de produtos vencidos uma empresa pode ser multada. Toda instituição, para evitar essas penalidades, precisam estar em dia com as obrigatoriedades trabalhistas impostas pela legislação e as normas regulamentadoras.

Lembrando também que com a implantação da plataforma do Governo Federal, o eSocial, o envio das informações por parte do empregador referentes às obrigações fiscais, previdências e trabalhistas são unificadas e a ausência da criação dos eventos de cada colaborador para registro desses dados, gerará multas altíssimas.

É necessário também que todos os exames exigidos pela vigilância sanitária, estejam dentro do prazo de validade e não deixar que os seguintes documentos fiquem vencidos:

– PPRA
– PCMSO
– ASO
– LTCAT
– Laudo de Insalubridade
– Laudo de Periculosidade
– Análise Ergonômica do Trabalho

Quer receber uma avaliação de saúde ocupacional e segurança do trabalho da sua empresa gratuita? Envie um e-mail para contato@safebr.com.br
Teremos prazer em atendê-lo.

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